Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.8180.8291.2854

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa idosa portadora de doença - Realização de procedimento cirúrgico - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Imprescindibilidade da cirurgia atestada por relatório médico - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Observância da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Demora no agendamento da cirurgia não justificada pelo ente público - Agravamento das condições clínicas da paciente - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... ()

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