Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.8366.4133.4293

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

Pretensão voltada à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de Adicional de Insalubridade por período pretérito. Inadmissibilidade. Laudo pericial desfavorável à pretensão autoral. Funções exercidas no intervalo indicado na inicial que não a sujeitaram a agentes insalubres. Laudo pericial desprovido de máculas, formulado por agente imparcial. ... ()

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