Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Aquisição do imóvel pelo de cujus enquanto estava casado com a autora. Imóvel que foi adquirido com valor de venda de imóvel anterior de copropriedade da autora. Esbulho da ré caracterizado. Inexistência de direito real de habitação da ré, tendo em vista que o imóvel não pertencia exclusivamente ao cônjuge/companheiro falecido. Copropriedade/cotitularidade do imóvel existente em favor da autora que constitui obstáculo instransponível a caracterizar o direito de habitação pleiteado. Fixação de aluguel devido pela ré. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido