Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida na restituição de forma simples dos valores descontados, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - Os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria devem ser integralmente restituídos, de forma simples, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso - Não comprovada a má-fé apta a justificar a restituição em dobro - Existência de contrato assinado por pessoa que se fez passar pelo autor - Dano moral configurado in re ipsa - Reparação fixada em R$ 3.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)