Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do Autor, a fim de declarar a abusividade das cobranças referentes ao seguro prestamista e dos serviços de assistência 24 horas (Itens C.5 e C.6 da Avença), bem como para determinar a devolução de forma simples do valor, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação, sucumbente em maior parte, o Requerente arcará com os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade processual... (Continua)