Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negócio jurídico relativo a serviços de odontologia não firmado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados/cobrados da conta da parte autora e com reparação por danos morais. Recurso que devolve a discussão sobre a existência dos danos morais e do valor dos danos morais, com fixação em quinze mil reais e da repetição do indébito -descontos indevidos - em dobro, com aplicação da Súmula 54/STJ quanto a juros e correção monetária. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial. Devolução do indébito em dobro nos termos do Tema 929/STJ e com modulação de efeitos. Sentença reformada nesses aspectos. Recurso da parte autora provido... (Continua)