Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de São José dos Campos - Servidor efetivo investido no cargo de porteiro/zelador - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no período de janeiro/2018 a 01/02/2022 - Sentença de procedência - Apelação da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo estadual - Inteligência dos arts. 60 e 220 da LCM 56/92 e CLT, art. 192 - Acolhimento do pedido subsidiário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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