Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações da defesa e do Ministério Público - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais reveladores da apreensão de drogas sob a posse e o depósito pelo recorrente e sua destinação à traficância - Condutas que encontram perfeita subsunção na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Pleito de desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio - Correto afastamento - Penas - Adequada quantificação das bases acima dos pisos pelos antecedentes - Necessidade de alteração do regime prisional para o inicial fechado ante os maus antecedentes e a as circunstâncias concretas do fato - Recurso da defesa improvido - Recurso do Ministério Público provido.