Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Auxiliar de limpeza com renda mensal de um salário-mínimo. Exigência despropositada e abusiva da oferta de declaração sobre exercício de atividade empresarial. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote