Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Juros durante atraso de obra. Decisão que os atribui à construtora. Insurgência da construtora. Desacolhimento. Como a agravante cumprirá a ordem judicial, é problema que lhe diz respeito, mas a obrigação de pagar os juros durante o atraso da obra, é sua, conforme consta da decisão recorrida. O consumidor não pode ser compelido, por atraso da obra imputável exclusivamente à agravante, a pagar juros, e buscar ressarcimento. Cumpre à agravante providenciar pelo que for necessário, e adequado, para que esses juros não sejam suportados pelo consumidor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)