Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1.

O Autor não logra êxito em desconstituir a decisão agravada que, após reconhecer a transcendência da causa, conheceu e proveu o recurso de revista das Rés, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. 2. No caso, fora demonstrado que a Corte Regional havia presumido a culpa in vigilando da Ré, tomadora de serviços, a partir do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, em descompasso com o entendimento firmado pelo STF nos autos da ADC Acórdão/STF e no Tema 246 da Tabela da Repercussão Geral. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)