Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Servidão Administrativa. Utilidade pública para fins de passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica «LT 500Kv Itatiba - Bateias; Araraquara 2 - Itatiba; Araraquara 2 - Fernão Dias e subseções associadas". Sentença que decreta a procedência do feito. Anulação da r.sentença para realização de laudo definitivo. Novo julgamento que decretou a procedência do pedido. V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada/autora para reformar em parte a sentença, tão somente com relação ao critério utilizado para fixação da verba honorária. ... (Continua)