Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

O valor do orçamento para reparos no veículo não ultrapassou 75% do valor de mercado do veículo, mas foi apurado dano em elemento estrutural do veículo. Perda total também pode ser reconhecida quando ocorre o comprometimento de alguma peça da estrutura do veículo com repercussão em sua segurança, inviabilizando que o veículo circule sem restrições em seu registro. Dano em peça como a longarina compromete a estrutura do veículo, não sendo recomendável o conserto, pois não é possível se afirmar que não haverá risco à segurança das pessoas que utilizarão o veículo. Perda total que deveria ter sido declarada. A oficina é credenciada da seguradora e realiza a vistoria em nome desta, sendo inafastável a responsabilidade da seguradora pela falha na prestação de serviços por oficina a ela credenciada (art. 34, CDC). Seguradora que responde pela indenização no valor de mercado do veículo. Indeferido o pleito de aplicação da Taxa Selic. Danos morais não vislumbrados na hipótese. Apelação parcialmente provida