Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo - Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Exercício regular do direito do credor - Dano moral não caracterizado - Precedentes do Tribunal de Justiça - Ratificação do julgado - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)