Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimos pessoais não consignados. Múltiplos contratos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Revisão a depender de situação excepcional, não comprovada. Inocorrência de danos morais. Ausente situação vexatória ou humilhante. Recurso desprovido.