Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... (Continua)