Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência que não comporta conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada - Argumentos que repetem o quanto já apresentado na exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão que deve ser mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)