Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pedido de nomeação de Defensor Público para Instauração de Ação contra a Administração da Unidade Prisional de Araraquara/SP - Indevido - Pelo que se depreende da inicial, o condenado não fez qualquer pedido perante o juízo das execuções, buscando guarida diretamente neste segundo grau de jurisdição. A alegação não é matéria de habeas corpus uma vez que em nada condiz ao direito de ir e vir da paciente. Em outras palavras, a ação de habeas corpus é admissível para impugnar todo e qualquer ato ilegal ou abusivo que ameace ou prejudique o direito de liberdade de locomoção das pessoas. No caso dos autos, ainda que hipoteticamente houvesse uma decisão de primeiro grau, em nada guardaria relação com o direito de locomoção da paciente, não havendo que se falar em aplicação do presente remédio heroico para tal fim - Indeferimento in limine da impetração.... (Continua)