Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do CP, bem como no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Estatuto do Desarmamento, na forma do CP, art. 69, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes que impõe a necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.