Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPÊNCIA RECURSAL. DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuando aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.... (Continua)