Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bens, determinando o levantamento da penhora - Comprovação dos requisitos exigidos na Lei 8.009/1990 para proteção legal da moradia - Insurgência do exequente sob alegação de impossibilidade da aplicação da impenhorabilidade, haja vista alienação fiduciária a instituições financeiras - Admissibilidade da proteção legal da impenhorabilidade que se estende aos direitos aquisitivos do imóvel - Ainda, o fato do imóvel penhorado ser de alto padrão não exclui a proteção da Lei - Emissão de mandado de constatação - Desnecessária a diligência - Inexistência de qualquer elemento a demostrar sua imprescindibilidade - Precedentes do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)