Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de ligação da luz e de parcelamento dos débitos existentes - Sentença de improcedência - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - Impossibilidade de impô-la à ré - Credora não é obrigada a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada, eis que a dívida em aberto já se trata de acordo de parcelamento inadimplido - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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