Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E AFASTOU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.