Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. A decretação da falência resulta na suspensão do prazo para pretensão aquisitiva. Na hipótese concreta, o Embargante entrou na posse dos bens aqui debatidos 10 anos após a decretação da falência da Embargada, tendo recebido a posse de quem sabia ser invasor. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Entendimento do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)