Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, publicidade e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru- Ação ajuizada em dezembro de 2007 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) ISS e Taxas do exercício de 2002 (vencimentos ocorridos em 31/1/2002, 31/3/2002, 30/6/2002 e 30/9/2002)- Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS e Taxas dos exercícios de 2002 (vencimento ocorrido em 31/12/2002), 2003 e 2004- Despacho citatório proferido em outubro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional - Diversas tentativas de citação negativas - Parte executada não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências e tentativas de localização da parte executada sem efetivação do ato citatório não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)