Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de cancelamento do protesto. Verossimilhança reconhecida. Realização de depósito judicial do valor do protesto (fls. 63/64). E-mails trocados pelo autor com o banco réu e com a empresa «Romed, titular original do débito do autor (fls. 31/53), que demonstraram a postura do agravante na solução do problema. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto envolve prejuízo notório da empresa autora em sua atuação no mercado. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... (Continua)