Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -

Decisão agravada revogou a medida liminar concedida que havia determinado a paralização da obra - Mandado de constatação cumprido por oficial de justiça certificou que a obra encontra-se em fase de acabamento - Atual estágio da construção não tem potencial para causar danos nos imóveis vizinhos - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Perigo de dano e probabilidade do direito afastados diante da inexistência da possibilidade de novos abalos - Eventuais danos ao imóvel já causados deverão ser constatados durante a instrução do processo, não sendo razões aptas a paralisar a obra - Negado provimento.... (Continua)