Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará judicial. Autora pleiteia o reconhecimento de sua assinatura perante o cartório de notas. Observância do art. 719 e s.s. do CPC. Afastado o trâmite processual no Juizado Especial. Aplicação do Enunciado 8º do FONAJE. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitado)... (Continua)