Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos pelo Sisbajud e determinou o levantamento deles em favor da exequente, ora agravada. Cabimento. Ausência, nos autos originários, de penhora de bens em valor relevante a assegurar a execução. A constrição é possível diante do patrimônio de afetação, porque o crédito excutido é oriundo da própria incorporação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A, §1º. Decisão mantida. Recurso desprovido