Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA «302-25-12". SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL 1 - A Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante para manter o acórdão do TRT que pronunciou a prescrição total da pretensão a «diferenças salariais decorrentes da concessão dos avanços de nível salarial por merecimento (aumentos por mérito), com base na Norma 302-25-12/1984, sob o fundamento de que «referida norma foi revogada em 1992, sendo certo que o regulamento posterior não é mera repetição da norma de 1984, pois estabelece outras condições básicas para o aumento, caracterizando ato único do empregador, com incidência da diretriz da Súmula 294/TST. 2 - Sucede que a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao apreciar questão idêntica, relativa à mesma pretensão, fundada na mesma norma interna, firmou entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna «302-25-12 da Petrobras para avanço de níveis por mérito, por se tratar de lesão que se repete e se renova mês a mês, a atrair a Súmula 452/TST. Julgados. 3 - Caso em que a Turma, ao declarar incidir prescrição total da pretensão no caso sob análise, decidiu em contrariedade à Súmula 452/TST, conforme jurisprudência predominante na Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.