Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Golpe da falsa central de atendimento - Compras feitas com cartão de crédito e movimentações de valores na conta da autora realizadas sob orientação fraudulenta de meliantes se passando por funcionários do banco réu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença reformada. ... ()
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