Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado - Manutenção - Não satisfação do requisito subjetivo - Relatório de avaliação psicossocial que traz informações que demonstram a inaptidão do sentenciado para dar continuidade ao cumprimento da pena no regime intermediário - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote