Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA CELULAR.

Aparelho eletrônico de relevante valor e que apresentou vício sistêmico pouco após a aquisição. Decadência não operada. Evento danoso ocorrido no prazo da garantia total, assim denominada pela corré, que estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Elementos apresentados pela autora que apontam para irregularidade no projeto, criação e consecução, que consubstancia a teoria da vida útil do produto, que permite a superação das garantias temporais estabelecidas em lei ou contrato. Vício oculto que causou a impossibilidade de utilização do aparelho ou mesmo de reparação dos seus componentes eletrônicos, o que aponta para a prática de obsolescência programada em prejuízo do consumidor. Interpretação do § 3º do CDC, art. 26. Garantia contratual que não alcança a obrigação de durabilidade do bem em questão. Dano moral configurado que enseja a devida reparação, cuja indenização foi fixada em valor abaixo do razoável. Majoração devida. Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré desprovido e, provido, parcialmente, o da autora... (Continua)