Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Descredenciamento de hospital. Negativa de atendimento. Autor portador de adenocarcinoma de cólon direto recidivado e operado (popularmente conhecido como câncer no intestino). Alegações de legalidade da medida, vez que o prestador foi substituído por outros hospitais que igualmente possuem condições de atendimento com excelência. Descabimento. Abusividade configurada. Beneficiário em tratamento. Alteração de rede credenciada. Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto. Incidência do CDC. Afastamento do descredenciamento de hospital ao autor no plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998, art. 17. Ausência de cumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, imposta por dispositivo legal. Não comprovada a equivalência dos prestadores substitutos com informações técnicas. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais. Peculiaridades que autorizam a fixação em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)