Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu preso em flagrante e submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar alveolar superior à máxima permitida. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo-se as penas e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... (Continua)