Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
Autuação decorrente de processo administrativo declarado nulo em autos conexos - Decisão administrativa que logicamente não pode subsistir com relação ao responsável solidário (requerente), se foi anulada com relação à fabricante do veículo - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%, a incidir sobre cada faixa de honorários.... ()
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