Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE,

em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do DEMANDANTE, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do art. 85, parágrafo 2º, do CPC - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)