Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que determinou que a agravante, concessionária de serviço público, abstenha-se de cortar a energia elétrica da recuperanda. Inconformismo. Acolhimento. O crédito extraconcursal deve ser pago, independente da recuperação judicial da devedora. Interferência do juízo da recuperação que só se justifica em casos de corte pelo não pagamento de crédito concursal, nos termos da Súmula 57, deste E. Tribunal. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Decisão reformada, para permitir a interrupção da energia elétrica, desde que fundada em crédito extraconcursal não pago. Recurso provido, confirmada a tutela antecipada recursal
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