Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, com base nos critérios previstos em lei. Pretensão de revisão. Inexistência de omissão no acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote