Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Pretendida concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando bens, afora quantia em aplicação financeira, de considerável medida. Falta de demonstração ou de esclarecimento do destino dado àquele numerário. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo