Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Atraso de empréstimo consignado. Desconto e repasse realizado em valor abaixo do contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Casa bancária que pugna pela legitimidade da inscrição. Descabimento. Irregularidade no desconto e repasse que não podem ser atribuídos ao consumidor. Margem consignável existente à época. Questão que deveria ter sido resolvida entre consignatário e empregadora, a real responsável pela irregularidade. Inscrição indevida e débito inexistente corretamente reconhecida pelo Juízo a quo. Irresignação da Autora quanto aos danos morais. Existência de apontamento anterior que induz à aplicação do Enunciado da Súmula 385 do Eg. STJ. Danos morais inexistentes na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)