Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 521.4319.6169.5734

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Ricardo Cardozo, reconhecendo inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843. ... ()

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