Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista Atendimento terapêutico especializado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma Possibilidade - Pedido que encontra amparo na CF/88 Aplicação da Lei 12.764/2012 - Por outro lado, ainda que se reconheça a escassez de estabelecimentos destinados ao tratamento de autismo, não é razoável que o Autor indique ao seu alvitre a clínica que melhor lhe satisfaça, imputando ao Estado o custeio - Assim, é caso de prover em parte a apelação para determinar que a FESP disponibilize em instituição pública adequada ao atendimento terapêutico que Requerente necessitar, como terapia ocupacional, psicoterapia comportamental com método ABA, fonoaudiologia, neuropsicóloga, musicoterapia e equoterapia, além do transporte para deslocamento para o tratamento. ... (Continua)