Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais por vício do produto. Compra e venda. Veículo usado. Vício na partida. Sentença de procedência para declarar a rescisão dos contratos e condenar a loja a devolução da quantia paga e danos morais. Apelação da loja revendedora que não merece prosperar. Recurso adesivo da autora que merece prosperar em parte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas na partida do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foi reparado de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Loja que não procedeu ao devido reparo na primeira oportunidade. Não pleiteada perícia na oportunidade de especificação de provas pela loja revendedora. Contrato que previa garantia de noventa dias para motor e câmbio. Áudios das conversas entre as partes que demonstram os vícios no veículo, as diversas reclamações da consumidora, as várias idas e vindas à loja para reparo e a recusa da loja na devolução do produto ou sua substituição, pretendendo apenas recebê-lo em consignação para venda a outro consumidor. Vício na partida que não efetivamente resolvido na primeira oportunidade Consumidora que sequer estava obrigada a possibilitar novas chances para reparo. Consumidora que faz jus a devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados e majorados para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.