Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM CARGO SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões prejudiciais. 2. No mérito, o direito à percepção da diferença se verifica quando prestado o serviço pelo Delegado de Polícia em cargo de classe superior, e não apenas em caso de chefia. Lei Complementar Estadual 207/1979 (art. 33). Precedentes desta Seção de Direito Público e desta Câmara. 3. No caso, não desconstituiu a requerida o direito do autor, deixando de refutar as afirmações da inicial acerca do efetivo exercício do cargo em unidade ou serviço de categoria superior, limitando-se a sustentar que o direito à diferença ocorreria somente se houvesse a prestação do serviço em cargo de chefia, o que não se dessume aos termos da lei de regência. 4. Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Sentença mantida, portanto. 6. Remessa necessária não provida... (Continua)