Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - CONTRA AGENTE PÚBLICO DESCRITO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 306, § 1º, II, COMBINADO COM ART. 298, I, AMBOS DA LEI 9.503/97 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA