Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar dos direitos decorrentes da alienação fiduciária relativa aos imóveis indicados naqueles autos - devedores ainda não citados e pressupostos processuais previstos no CPC, art. 300 e CPC art. 301 não reconhecidos - requisitos legais ausentes - recurso improvido