Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTOR QUE SUSTENTOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA INSCRITA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO