Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL METRPOLITANO DEMITIDO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que o Procedimento Administrativo que ensejou a demissão de Guarda Civil Metropolitano foi válido e regular, tendo a sanção sido aplicada de modo razoável, proporcional e à luz das normativas aplicáveis. II. Questão em Discussão: Alegação de nulidade do Procedimento em razão de suposta ilegalidade formal existente no momento de sua autuação. III. Razões de Decidir: Processo Administrativo que ocorreu de modo regular, tendo sido garantido ao servidor público o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alegado vício de formalidade que não gerou qualquer prejuízo a parte. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida.... (Continua)