Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal com desconto em conta. Contratação em meio eletrônico. Depósito em cartório de mídia com o áudio da ligação em que a requerente confirmou a contratação do empréstimo. Prova pericial. Desnecessidade. Autora que sequer negou que a voz do áudio lhe pertencia. Cerceamento de defesa não configurado. Presença de elementos suficientes à demonstração da regularidade do negócio. Crédito disponibilizado à autora. Existência do negócio jurídico e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. ... (Continua)